HC 958109 - DECISAO

HC 958109 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1532460, anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e determinando novo julgamento do recurso, situação que impede esta Corte Superior de deliberar sobre a matéria já decidida pela Suprema Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM GUIMARAES ASSUNCAO; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Juízo De Retratação, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Juízo De Retratação Recurso Extraordinário

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Parties

WILLIAM GUIMARAES ASSUNCAO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso policial em domicílio sem mandado ou fundadas razões
  2. 2 ilegitimidade do juízo de retratação por modificação da composição do órgão julgador (alegação da defesa)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou o acórdão e determinou novo julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1532460, anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e determinando novo julgamento do recurso, situação que impede esta Corte Superior de deliberar sobre a matéria já decidida pela Suprema Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.