HC 1002946 - DECISAO

HC 1002946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva do recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as alegadas nulidades (entrada domiciliar e reconhecimento fotográfico) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamento em fatos e provas cuja verificação demandaria revolvimento probatório, vedado na via eleita; decisões do STF e da própria jurisprudência consolidam a licitude das provas obtidas no caso e a impossibilidade de uso do writ como substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: JEFERSON ROBERTO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação De Crime, Fishing Expedition, Preclusão, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Reconhecimento Fotográfico Desclassificação De Crime Fishing Expedition +2 more

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Parties

JEFERSON ROBERTO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por suposta nulidade da abordagem e violação de domicílio
  2. 2 ilegitimidade do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art.28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva do recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as alegadas nulidades (entrada domiciliar e reconhecimento fotográfico) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamento em fatos e provas cuja verificação demandaria revolvimento probatório, vedado na via eleita; decisões do STF e da própria jurisprudência consolidam a licitude das provas obtidas no caso e a impossibilidade de uso do writ como substitutivo do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.