AREsp 2728427 - DECISAO

AREsp 2728427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da prova telemática não se comprovou: os dados foram fornecidos pela empresa WhatsApp mediante determinação judicial, a defesa teve acesso ao material e não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP; quanto ao pedido de absolvição, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSÉ MORATELLI; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Prova Telemática/whats App, Quebra De Sigilo Telemático, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Prova Prova Telemática/whats App Quebra De Sigilo Telemático Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

GUSTAVO JOSÉ MORATELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova referente a grupo de WhatsApp e planilha Excel
  2. 2 possibilidade de utilização de dados fornecidos pelo WhatsApp mediante autorização judicial
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da prova telemática não se comprovou: os dados foram fornecidos pela empresa WhatsApp mediante determinação judicial, a defesa teve acesso ao material e não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP; quanto ao pedido de absolvição, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para constar como agravante GUSTAVO JOSÉ MORATELLI.