HC 993548 - ACORDAO

HC 993548 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntada cópia de decisão colegiada estadual que comprovasse o indeferimento da pretensão defensiva e os documentos apresentados (e-mails) apenas demonstram o não cumprimento de prazo regimental; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível conhecer do writ, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DO AMARAL; Agravante: DAVIDSON TIAGO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DO AMARAL

Agravante

DAVIDSON TIAGO MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus deficiente instruído por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 inexistência de cópia de decisão colegiada estadual que indeferiu a pretensão da defesa
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntada cópia de decisão colegiada estadual que comprovasse o indeferimento da pretensão defensiva e os documentos apresentados (e-mails) apenas demonstram o não cumprimento de prazo regimental; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível conhecer do writ, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 172-173 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.