HC 1007046 - DECISAO

HC 1007046 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria relativa à nulidade da prova por extravio das mídias não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado (haja vista que a defesa não a suscitou em apelação), caracterizando supressão de instância; os embargos de declaração não supriram omissão a favor do paciente; e não havendo previsão legal para o pedido de reconsideração, não há providência a ser tomada.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO BLANK BRUM; Apelante: MÁRCIO ANTÔNIO; Réu: MARCOS JOSÉ; Réu: ELSI; Réu: DIONIMAR; Réu: DAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Extravio De Mídias, Pedido De Reconsideração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Interceptação Telefônica Extravio De Mídias Pedido De Reconsideração Supressão De Instância

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Parties

PAULO FERNANDO BLANK BRUM

Paciente

MÁRCIO ANTÔNIO

Apelante

MARCOS JOSÉ

Réu

ELSI

Réu

DIONIMAR

Réu

DAIANA

Réu

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ analisar nulidade de prova por extravio de mídias quando a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Existência de previsão legal para o instituto do pedido de reconsideração
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre omissão alegada quanto a interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria relativa à nulidade da prova por extravio das mídias não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado (haja vista que a defesa não a suscitou em apelação), caracterizando supressão de instância; os embargos de declaração não supriram omissão a favor do paciente; e não havendo previsão legal para o pedido de reconsideração, não há providência a ser tomada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.