HC 1007046 - DECISAO

HC 1007046 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração porque o acórdão impugnado não abordou a alegação de inexistência das mídias das interceptações e a defesa não suscitou tal argumento na apelação, caracterizando supressão de instância conforme HC n. 1001949; por isso, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Impetrante: PAULO FERNANDO BLANK BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Prova Interceptação Telefônica Supressão De Instância Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO FERNANDO BLANK BRUM

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 nulidade da prova por inexistência das mídias das interceptações telefônicas
  3. 3 reiteração de pedido/impetração

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque o acórdão impugnado não abordou a alegação de inexistência das mídias das interceptações e a defesa não suscitou tal argumento na apelação, caracterizando supressão de instância conforme HC n. 1001949; por isso, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.