HC 1009947 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade prima facie; as buscas foram justificadas por fundadas razões e a análise das provas e da dosimetria envolve matéria fático-probatória e trânsito em julgado, não cabendo reexame na via do HC.
- Parties
- Paciente: RICHARD ARAÚJO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICHARD ARAÚJO CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal
- 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade prima facie; as buscas foram justificadas por fundadas razões e a análise das provas e da dosimetria envolve matéria fático-probatória e trânsito em julgado, não cabendo reexame na via do HC.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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