REsp 2129580 - DECISAO

REsp 2129580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a abordagem e a busca pessoal foram juridicamente válidas diante de fundada suspeita e informações sobre ponto de tráfico; as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Penal não alcançam a atividade administrativa da polícia, razão pela qual a atuação de policiais de circunscrição diversa não macula as provas, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE TADEU VIEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal/abordagem, Competência Territorial Da Autoridade Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante Busca Pessoal/abordagem Competência Territorial Da Autoridade Policial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FELIPE TADEU VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da diligência policial por atuação de policiais civis fora da circunscrição territorial
  2. 2 ilegalidade da prova e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 juridicidade da busca pessoal fundada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a abordagem e a busca pessoal foram juridicamente válidas diante de fundada suspeita e informações sobre ponto de tráfico; as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Penal não alcançam a atividade administrativa da polícia, razão pela qual a atuação de policiais de circunscrição diversa não macula as provas, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.