HC 1012507 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida, e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Embargante/impetrante: RAFAEL NUNES DUARTE; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Nulidade Da Prova, Cadeia De Custódia, Transcrição De Conversas De Whats App, Cabimento De Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
RAFAEL NUNES DUARTE
Embargante/impetrante
Ministério Público
Recorrente/parte Contrária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
- 2 possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 ilegitimidade da utilização de habeas corpus para rediscutir matéria decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida, e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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