AREsp 2947161 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a validade do relatório de inteligência e das interceptações por autorização judicial e por ausência de impugnação tempestiva do conteúdo pela defesa; a fixação da pena-base foi mantida por fundamentação idônea e proporcional, e a indenização à vítima foi corretamente arbitrada, não sendo possível o conhecimento do recurso especial quanto a pontos que exigiam esgotamento de instâncias (embargos infringentes) nos termos da Súmula 207/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Compartilhamento De Provas, Interceptação Telefônica, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Indenização À Vítima, Embargos Infringentes, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposto compartilhamento ilícito e ausência de autorização judicial para interceptação telefônica
  2. 2 legitimidade da busca pessoal e veicular por fundada suspeita
  3. 3 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a validade do relatório de inteligência e das interceptações por autorização judicial e por ausência de impugnação tempestiva do conteúdo pela defesa; a fixação da pena-base foi mantida por fundamentação idônea e proporcional, e a indenização à vítima foi corretamente arbitrada, não sendo possível o conhecimento do recurso especial quanto a pontos que exigiam esgotamento de instâncias (embargos infringentes) nos termos da Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.