HC 998380 - DECISAO

HC 998380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a nulidade da busca e apreensão, reconhecendo fundada suspeita e justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, e não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus quando há recurso ordinário disponível.

Parties
Paciente: RENATA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

RENATA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação do domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a nulidade da busca e apreensão, reconhecendo fundada suspeita e justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, e não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus quando há recurso ordinário disponível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.