RHC 218644 - DECISAO

RHC 218644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, antes de sua interposição, houve prolação de sentença condenatória que criou novo debate processual e novo título, não submetidos ao Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância, caracterizando ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Conexão De Processos, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Prova Conexão De Processos Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida com violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento da conexão probatória entre processos
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de sentença prolatada após julgamento do prévio writ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, antes de sua interposição, houve prolação de sentença condenatória que criou novo debate processual e novo título, não submetidos ao Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância, caracterizando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.