RHC 221675 - DECISAO

RHC 221675 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não demonstrou ter utilizado o meio processual adequado no juízo competente (ausência de embargos de declaração, caracterizando supressão de instância) e porque o habeas corpus é inadequado para matérias que exigem análise probatória, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Revisão Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva Supressão De Instância Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Revisão Probatória

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Parties

LUIZ FERNANDO SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do STJ para apreciar matéria diante de supressão de instância e ausência de embargos de declaração
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para questões que demandem análise probatória
  3. 3 alegação de ilicitude de prova e pedido de revogação de prisão preventiva por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não demonstrou ter utilizado o meio processual adequado no juízo competente (ausência de embargos de declaração, caracterizando supressão de instância) e porque o habeas corpus é inadequado para matérias que exigem análise probatória, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.