HC 1009044 - DECISAO

HC 1009044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente vedada ao STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS OLIVEIRA CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Inviolabilidade Da Intimidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Prova Inviolabilidade Da Intimidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS OLIVEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposto acesso não consentido a celular e violação da intimidade
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente vedada ao STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.