REsp 2192463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que havia elementos concretos e objetivos de investigação prévia que autorizaram a busca e o ingresso no domicílio (incluindo autorização da esposa), que os fatos configuraram flagrante e legalidade das provas, que a revisão desses fatos demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, que a reincidência afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e que a posse de munição desacompanhada de arma é tipificada pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: RODRIGO RICARDO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (negou Provimento) Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Flagrante Delito, Ingresso No Domicílio, Consentimento, Reexame De Provas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Tipicidade Da Posse De Munição, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Nulidade Da Prova Flagrante Delito Ingresso No Domicílio Consentimento +5 more

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Parties

RODRIGO RICARDO LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (negou Provimento) Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 caracterização de flagrante
  3. 3 validação do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que havia elementos concretos e objetivos de investigação prévia que autorizaram a busca e o ingresso no domicílio (incluindo autorização da esposa), que os fatos configuraram flagrante e legalidade das provas, que a revisão desses fatos demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, que a reincidência afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e que a posse de munição desacompanhada de arma é tipificada pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada