HC 1033471 - DECISAO

HC 1033471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental, em especial pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, o que impede o exame da controvérsia no rito célere do habeas corpus; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Parte Integrante/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Cadeia De Custódia, Instrução Deficiente, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Digital
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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Integrante/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal por não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal estadual
  2. 2 se a prova obtida a partir de aparelho celular acessado sem autorização judicial é nula
  3. 3 se houve violação do art. 621, inciso I, do CPP (sentença contrária ao texto expresso da lei)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental, em especial pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, o que impede o exame da controvérsia no rito célere do habeas corpus; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.