HC 1059918 - DECISAO

HC 1059918 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente é definitiva, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal e o STJ reconheceu sua incompetência para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito no Tribunal; além disso, a matéria referente à nulidade das provas estava preclusa e não há flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, exigindo exame mais aprofundado incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JONATHA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JONATHA MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente é definitiva, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal e o STJ reconheceu sua incompetência para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito no Tribunal; além disso, a matéria referente à nulidade das provas estava preclusa e não há flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, exigindo exame mais aprofundado incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.