HC 1096434 - DECISAO

HC 1096434 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão da suposta ilicitude da prova por violação de domicílio já foi decidida em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, afastando o constrangimento ilegal; além disso, o writ se mostra inadequado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há prova pré-constituída nem instrução suficiente nos autos, motivos que justificam o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita

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Parties

WAGNER FRANCISCO DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 constitucionalidade do § 1º-B do art. 273 do Código Penal e consequente aplicação da redação original do art. 273
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão da suposta ilicitude da prova por violação de domicílio já foi decidida em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, afastando o constrangimento ilegal; além disso, o writ se mostra inadequado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há prova pré-constituída nem instrução suficiente nos autos, motivos que justificam o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.