HC 658747 - ACORDAO

HC 658747 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento por ser mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ; o primeiro habeas corpus foi examinado de ofício sem reconhecimento de ilegalidade; após julgamento colegiado estadual e trânsito em julgado da condenação a pretensão revicional não cabe a este Superior Tribunal de Justiça; no mérito, demonstraram-se elementos suficientes (denúncia, diligências preliminares/campana, fuga e arremesso de sacola com drogas) para justificar a entrada e o flagrante, afastando nulidade das provas.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Justa Causa, Flagrante, Denúncia Anônima
Processual Penal Penal Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Justa Causa Flagrante +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciado pela Corte
  2. 2 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 Trânsito em julgado da sentença e impossibilidade de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento por ser mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ; o primeiro habeas corpus foi examinado de ofício sem reconhecimento de ilegalidade; após julgamento colegiado estadual e trânsito em julgado da condenação a pretensão revicional não cabe a este Superior Tribunal de Justiça; no mérito, demonstraram-se elementos suficientes (denúncia, diligências preliminares/campana, fuga e arremesso de sacola com drogas) para justificar a entrada e o flagrante, afastando nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental