HC 846555 - DECISAO

HC 846555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ, não sendo cabível o processamento do pleito revisional nesta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS PATRICK DE MORI BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Busca Veicular E Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Art.33 §4º (figura Privilegiada), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Prova Busca Veicular E Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Atenuante Da Confissão Art.33 §4º (figura Privilegiada) +4 more

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Parties

LUCAS PATRICK DE MORI BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade e desentranhamento de prova inicial por suposta busca veicular e pessoal ilegal
  2. 2 readequação da pena-base e aplicação de atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e consequente remessa ao Promotor para ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ, não sendo cabível o processamento do pleito revisional nesta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.