AREsp 2416443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a nulidade das provas e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIOGO MICHAEL SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma, Agravo Regimental Decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Sigilo Telefônico
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

DIOGO MICHAEL SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma, Agravo Regimental Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade das provas por violação do sigilo telefônico impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Se a ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a nulidade das provas e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial