HC 1061418 - DECISAO

HC 1061418 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se manifeste sobre o mérito das teses da defesa, porque o tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes submetidas em habeas corpus, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; o STJ não pode antecipar julgamento sobre matéria não examinada pela corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEBER ANTONIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste sobre o mérito das teses aventadas pela defesa.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Cadeia De Custódia, Afastamento De Sigilo De Conta I Cloud, IMEI, Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Cadeia De Custódia Afastamento De Sigilo De Conta I Cloud IMEI Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

KLEBER ANTONIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de vício na cadeia de obtenção da prova técnica por divergência na numeração do IMEI utilizada para afastamento do sigilo de conta iCloud
  2. 2 ausência do fumus commissi delicti por falta de outras provas além de perícia técnica
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ quando o tribunal de origem deixou de apreciar as matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se manifeste sobre o mérito das teses da defesa, porque o tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes submetidas em habeas corpus, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; o STJ não pode antecipar julgamento sobre matéria não examinada pela corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste sobre o mérito das teses aventadas pela defesa.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste sobre o mérito das teses aventadas pela defesa.
  • Publique-se.