AREsp 2678733 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: a tese de nulidade probatória em razão de busca pessoal irregular não foi apreciada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que atraiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Prova Decorrente De Busca Pessoal, Prequestionamento Como Requisito De Admissibilidade, Incidência De Súmulas
DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidade Da Prova Decorrente De Busca Pessoal Prequestionamento Como Requisito De Admissibilidade Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal alegadamente realizada sem justa causa
  2. 2 se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: a tese de nulidade probatória em razão de busca pessoal irregular não foi apreciada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que atraiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, tornando inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial