HC 1087073 - DECISAO

HC 1087073 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque é sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, somado ao fato de que muitas teses não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e que o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do...

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Parties
Paciente: DEIVID FERNANDO AMARAES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecimento (inadmissibilidade) do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Prova Digital, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria E Majorantes (art. 40, III E VI, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos (aresp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Digital Cadeia De Custódia Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

DEIVID FERNANDO AMARAES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital e pedido de desentranhamento
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos elementos apreendidos
  3. 3 insuficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque é sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, somado ao fato de que muitas teses não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e que o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecimento (inadmissibilidade) do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus).
  • Publique-se.