REsp 1875031 - DECISAO

REsp 1875031 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu que, quanto à quase totalidade da prova emprestada, houve autorização judicial ou presunção de autorização para o compartilhamento; eventual ausência do inteiro teor da autorização configura vício processual passível de colmatação, não demonstrado prejuízo; a condenação não se apoiou exclusivamente em prova emprestada; e várias teses da defesa não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, em razão da incidência das súmulas aplicáveis (p.ex. súmula 283 do STF, súmula 211/STJ, súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Prova Emprestada, Compartilhamento De Provas, Cadeia De Custódia, Provas Indiciárias, Atenuante Da Duração Razoável Do Processo, Bis in Idem, Detração, Interceptação Telefônica, Prequestionamento E Súmulas
Penal Processual Penal Nulidade Da Prova Emprestada Compartilhamento De Provas Cadeia De Custódia Provas Indiciárias Atenuante Da Duração Razoável Do Processo Bis in Idem +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada por ausência de autorização judicial para compartilhamento
  2. 2 quebra da cadeia de custódia em razão da ausência do inteiro teor das decisões originárias
  3. 3 condenação lastreada exclusivamente em provas indiciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu que, quanto à quase totalidade da prova emprestada, houve autorização judicial ou presunção de autorização para o compartilhamento; eventual ausência do inteiro teor da autorização configura vício processual passível de colmatação, não demonstrado prejuízo; a condenação não se apoiou exclusivamente em prova emprestada; e várias teses da defesa não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, em razão da incidência das súmulas aplicáveis (p.ex. súmula 283 do STF, súmula 211/STJ, súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.