AREsp 1692204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia não restou demonstrada (houve comunicação por e-mail e falta de prejuízo comprovado), a prescrição não foi reconhecida diante da manutenção de vínculo funcional em 01/2005 e a caracterização de dolo genérico quanto à restrição de publicidade do certame foi suficiente para manter a condenação por improbidade; além disso, a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DOMINGOS; Réu/apelante: JAMIL ENNE JUNIOR; Réu: ARTHUR LIMA GARCIA; Ré: SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Prova Pericial, Prescrição (art. 23 Lei 8.429/92), Improbidade Por Violação Aos Princípios Da Administração (art. 11 Lia), Publicidade De Licitação (art. 21, III Lei 8.666/93), Fracionamento De Licitação, Dosimetria De Sanções (art. 12 Lia)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nulidade Da Prova Pericial Prescrição (art. 23 Lei 8.429/92) Improbidade Por Violação Aos Princípios Da Administração (art. 11 Lia) Publicidade De Licitação (art. 21, III Lei 8.666/93) Fracionamento De Licitação +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOMINGOS

Agravante/recorrente

JAMIL ENNE JUNIOR

Réu/apelante

ARTHUR LIMA GARCIA

Réu

SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade da perícia por ausência de intimação de data/horário (art. 431-A CPC/73)
  2. 2 se ocorreu prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 23, I, Lei 8.429/92
  3. 3 se a conduta do recorrente se amolda ao dolo genérico exigido pelo art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia não restou demonstrada (houve comunicação por e-mail e falta de prejuízo comprovado), a prescrição não foi reconhecida diante da manutenção de vínculo funcional em 01/2005 e a caracterização de dolo genérico quanto à restrição de publicidade do certame foi suficiente para manter a condenação por improbidade; além disso, a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial