AREsp 2751745 - DECISAO

AREsp 2751745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: as questões relativas aos arts. 7º e 8º do NCPC não foram prequestionadas, e quanto à alegada nulidade da perícia o Tribunal de origem constatou ausência de irregularidade e de prejuízo, sendo sua reanálise exigente de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Nulidade Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da perícia por ausência de participação de assistentes técnicos indicados pela recorrente
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e necessidade de refazimento da prova pericial
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 7º e 8º do NCPC por tratamento desigual e falta de oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: as questões relativas aos arts. 7º e 8º do NCPC não foram prequestionadas, e quanto à alegada nulidade da perícia o Tribunal de origem constatou ausência de irregularidade e de prejuízo, sendo sua reanálise exigente de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.