HC 999697 - ACORDAO

HC 999697 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; a ausência de participação de peritos oficiais na coleta e extração de dados não acarreta nulidade automática, pois o art.159 do CPP admite realização da perícia por duas pessoas idôneas com diploma superior; não houve demonstração de manipulação dos conteúdos ou prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP, de modo que a decisão de origem que manteve o laudo deve ser confirmada.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS; Corréu: Luiz Paulo Gomes Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Da Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Peritos Ad Hoc, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Pericial Cadeia De Custódia Peritos Ad Hoc Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Luiz Paulo Gomes Jardim

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de peritos oficiais na coleta e extração de dados enseja nulidade automática da prova pericial
  3. 3 Se o laudo pericial dos aparelhos telefônicos deve ser desentranhado dos autos por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; a ausência de participação de peritos oficiais na coleta e extração de dados não acarreta nulidade automática, pois o art.159 do CPP admite realização da perícia por duas pessoas idôneas com diploma superior; não houve demonstração de manipulação dos conteúdos ou prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP, de modo que a decisão de origem que manteve o laudo deve ser confirmada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.