AREsp 1677067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de nulidade da perícia e determinar sua repetição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TREVO BURITIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Da Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Repetição Da Perícia
Processual Civil Civil Nulidade Da Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Repetição Da Perícia

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TREVO BURITIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 nulidade da prova pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de nulidade da perícia e determinar sua repetição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para afastar a Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.