AREsp 2222624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão suscitada sobre nulidade dos depoimentos (art. 447, §3º, II, CPC), havendo ausência de prequestionamento que impõe o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os argumentos da recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELLE CAMISARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Prova Testemunhal, Ausência De Prequestionamento, Descumprimento De Obrigação Contratual, Rescisão Contratual, Cláusula De Rescisão Imediata, Desnecessidade De Notificação Prévia, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Civil Processual Civil Nulidade Da Prova Testemunhal Ausência De Prequestionamento Descumprimento De Obrigação Contratual Rescisão Contratual Cláusula De Rescisão Imediata Desnecessidade De Notificação Prévia +1 more

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Parties

ELLE CAMISARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à nulidade da prova testemunhal (art. 447, §3º, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por cláusula expressa sem prévia notificação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Corte Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão suscitada sobre nulidade dos depoimentos (art. 447, §3º, II, CPC), havendo ausência de prequestionamento que impõe o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os argumentos da recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.