AREsp 2688738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou violação às normas apontadas (arts. 204, 226 e 386 do CPP; art. 14 do CP), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILMAR SANTOS DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Prova Testemunhal, Princípio Da Oralidade, Reconhecimento Pessoal E Por Fotos (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo) Nulidade Da Prova Testemunhal Princípio Da Oralidade Reconhecimento Pessoal E Por Fotos (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

GILMAR SANTOS DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada nulidade da prova testemunhal por leitura/ratificação de oitiva extrajudicial
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou violação às normas apontadas (arts. 204, 226 e 386 do CPP; art. 14 do CP), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.