REsp 1670248 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a nulidade da quesitação no momento oportuno (logo após a leitura dos quesitos), operando-se a preclusão, conforme entendimento firmado pelo STJ e art. 571, VIII, do CPP; assim, não se reconhece a nulidade invocada fora do momento processual adequado.

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Parties
Agravante: ISAC RUI FREITAS; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Quesitação, Preclusão, Plenitude De Defesa, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Quesitação Preclusão Plenitude De Defesa Homicídio Qualificado Agravo Regimental +1 more

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Parties

ISAC RUI FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade da quesitação pode ser suscitada a qualquer tempo ou se fica preclusa quando não arguida em plenário imediatamente após a leitura dos quesitos
  2. 2 momento adequado para impugnação de nulidades no Tribunal do Júri (logo após leitura dos quesitos)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a nulidade da quesitação no momento oportuno (logo após a leitura dos quesitos), operando-se a preclusão, conforme entendimento firmado pelo STJ e art. 571, VIII, do CPP; assim, não se reconhece a nulidade invocada fora do momento processual adequado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental