HC 999459 - DECISAO

HC 999459 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os quesitos obedeceram aos termos da denúncia e da pronúncia e foram formulados conforme o art. 482 do CPP; a defesa não impugnou a quesitação no momento processual adequado (preclusão, art. 571, VIII, CPP); não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; e...

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Parties
Paciente: JORGE LUIS DE FERREIRA BEJEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Nulidade Da Quesitação, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Art. 482 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Qualificadora De Paga Ou Promessa De Recompensa, Autoria E Participação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Quesitação Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP Art. 482 Do CPP +4 more

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Parties

JORGE LUIS DE FERREIRA BEJEREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação de autoria
  2. 2 preclusão da impugnação dos quesitos por falta de alegação no momento oportuno
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os quesitos obedeceram aos termos da denúncia e da pronúncia e foram formulados conforme o art. 482 do CPP; a defesa não impugnou a quesitação no momento processual adequado (preclusão, art. 571, VIII, CPP); não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; e questões de avaliação do conjunto probatório pelo júri estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.