HC 1024387 - DECISAO

HC 1024387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da quesitação estava preclusa por não ter sido suscitada na sessão plenária, não demonstrando o impetrante flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto que autorizasse o conhecimento e a concessão ex officio da ordem; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio quando não presentes os requisitos excepcionais.

Parties
Paciente: Jocelino da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Quesitação, Preclusão, Habeas Corpus, Quesitação No Júri, Art. 571, VIII, CPP, Art. 563, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Quesitação Preclusão Habeas Corpus Quesitação No Júri Art. 571, Viii, CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jocelino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa ao 4º quesito sobre dolo direto impunha o encerramento da votação e desclassificação do crime
  2. 2 Se a nulidade da quesitação pode ser arguida após a sessão plenária do júri ou se está preclusa
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da quesitação estava preclusa por não ter sido suscitada na sessão plenária, não demonstrando o impetrante flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto que autorizasse o conhecimento e a concessão ex officio da ordem; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio quando não presentes os requisitos excepcionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.