AREsp 2768270 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional desta Corte está esgotada diante da ausência de recurso pendente e do trânsito em julgado do acórdão mencionado; a pretensão deve ser direcionada ao juízo de origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Petição / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Nulidade Da Relação Processual, Ausência De Mandato, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado
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Parties
PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Requerente
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da relação processual por ausência de mandato válido
- 2 Possibilidade de apreciação pela Corte após trânsito em julgado do acórdão
- 3 Determinação da via adequada para postular a nulidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional desta Corte está esgotada diante da ausência de recurso pendente e do trânsito em julgado do acórdão mencionado; a pretensão deve ser direcionada ao juízo de origem.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos.
- Cumpra-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição (fls. 1080/1085, e-STJ) , manejada por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, na qual requer que "seja acolhida a preliminar de NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO, com a consequente desconstituição da decisão recorrida e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil". Verifica-se, contudo, que esgotou-se a prestação jurisdicional desta Corte ante a ausência de recurso pendente de julgamento. O acórdão de fls. 1069/1074, e-STJ, já transitou julgado. Logo, a pretensão do requerente deverá ser dirigida ao Juízo de origem pela via adequada. Do exposto, não conheço do pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA