REsp 2154933 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade das CDAs exige revolvimento de matéria fático-probatória e não houve prequestionamento ou impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede a revisão em recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos citados.
- Parties
- Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Nulidade Das Certidões De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Honorários Recursais, Proibição De Reexame De Prova (súmula 07/stj), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 reexame de prova e matéria fática
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade das CDAs exige revolvimento de matéria fático-probatória e não houve prequestionamento ou impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede a revisão em recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos citados.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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