AREsp 2844057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão quanto à nulidade das CDAs, sendo esta matéria não suscitada na origem e configurando inovação recursal; além disso, a ilegitimidade passiva não foi demonstrada nos autos e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Nulidade Das Certidões De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal/preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Ônus Da Prova, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282, 283, 284)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Público Nulidade Das Certidões De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal/preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à nulidade das CDAs
  2. 2 se a nulidade das CDAs pode ser conhecida de ofício em grau recursal quando não alegada na origem
  3. 3 se a agravante é parte legítima passiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão quanto à nulidade das CDAs, sendo esta matéria não suscitada na origem e configurando inovação recursal; além disso, a ilegitimidade passiva não foi demonstrada nos autos e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.