AREsp 2918712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas foram examinadas monocraticamente pelo Relator nos HCs indicados e a ausência de decisão colegiada decorre da não interposição do agravo regimental pela parte; ademais, o pedido de isenção de pena por dependência química demandaria revolvimento de provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar, Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Isenção De Pena Por Dependência Química, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Nulidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Isenção De Pena Por Dependência Química Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE BORBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse ilegal de munição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas foram examinadas monocraticamente pelo Relator nos HCs indicados e a ausência de decisão colegiada decorre da não interposição do agravo regimental pela parte; ademais, o pedido de isenção de pena por dependência química demandaria revolvimento de provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.