RHC 196676 - DECISAO

RHC 196676 - DECISAO

Porquanto a matéria de nulidade das buscas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Recursal Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Nulidade Das Buscas Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Buscas Pessoal E Veicular Supressão De Instância Competência Do STJ Pedido De Liminar

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Parties

RAMON KAOE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Recursal Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de nulidade das buscas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Petição recursal liminarmente indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.