REsp 1825760 - ACORDAO

REsp 1825760 - ACORDAO

Não houve nulidade das decisões monocráticas; o fato novo foi prequestionado, mas os dispositivos legais invocados não autorizam que autorização administrativa posterior convalidasse ilicitude anterior (aplicação da Súmula 284/STF); a discussão sobre o parâmetro indenizatório é de direito e admissível, alinhando-se a jurisprudência do STJ que admite indenização correspondente a 100% do montante bruto auferido com a extração irregular; a tese de simetria quanto às verbas de sucumbência careceu de prequestionamento (Súmula 356/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso da agravante e, nessa extensão, negou-se provimento, e deu-se provimento ao recurso especial da União na parte que trata...

Parties
Agravante: MINERAÇÃO DRISNER LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Recursos Especiais / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial da União provido; recurso especial da Mineração Drisner conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Nulidade Das Decisões Monocráticas, Fato Novo Superveniente, Prequestionamento, Extração Mineral Desautorizada, Efeito Convalidante Do Ato Administrativo Posterior, Parâmetro Indenizatório (cfem Vs Faturamento Bruto), Indenização Equivalente a 100% Do Montante Bruto, Condenação Sucumbencial, Simetria, Súmulas (stf/stj)
Administrativo Processual Civil Ambiental Nulidade Das Decisões Monocráticas Fato Novo Superveniente Prequestionamento Extração Mineral Desautorizada Efeito Convalidante Do Ato Administrativo Posterior +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINERAÇÃO DRISNER LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Recursos Especiais / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das decisões monocráticas
  2. 2 Prequestionamento do fato novo e efeitos do ato administrativo posterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao argumento de convalidação

Ratio Decidendi

Não houve nulidade das decisões monocráticas; o fato novo foi prequestionado, mas os dispositivos legais invocados não autorizam que autorização administrativa posterior convalidasse ilicitude anterior (aplicação da Súmula 284/STF); a discussão sobre o parâmetro indenizatório é de direito e admissível, alinhando-se a jurisprudência do STJ que admite indenização correspondente a 100% do montante bruto auferido com a extração irregular; a tese de simetria quanto às verbas de sucumbência careceu de prequestionamento (Súmula 356/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso da agravante e, nessa extensão, negou-se provimento, e deu-se provimento ao recurso especial da União na parte que trata...

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial da União provido; recurso especial da Mineração Drisner conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido em parte
  • Recurso especial da União provido