AREsp 3147379 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses defensivas relativas à nulidade das diligências policiais (arts. 240 e 244 do CPP); não sendo demonstrada a ofensa ao art. 619 do CPP, não se admite o prequestionamento fictício, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CLEONILDO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Das Diligências Policiais, Ilegitimidade De Provas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Das Diligências Policiais Ilegitimidade De Provas Abordagem Policial Busca Pessoal Prequestionamento Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

JOSÉ CLEONILDO MARQUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as diligências policiais (abordagem e busca pessoal) foram nulas por ausência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Se é possível o prequestionamento fictício sem apontamento de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses defensivas relativas à nulidade das diligências policiais (arts. 240 e 244 do CPP); não sendo demonstrada a ofensa ao art. 619 do CPP, não se admite o prequestionamento fictício, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.