AREsp 1858604 - DECISAO

AREsp 1858604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses e dispositivos apontados no recurso especial não foram examinados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e parte das questões demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: Rodumald Carvalho; Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Produção De Prova Pericial, Preclusão, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Nulidade Da Sentença Produção De Prova Pericial Preclusão Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Rodumald Carvalho

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da produção de prova pericial
  3. 3 ofensa à boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses e dispositivos apontados no recurso especial não foram examinados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e parte das questões demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.