AREsp 1484585 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice que...

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Parties
Agravante: José Wilton Xavier; Agravante: Luana Kaly Ramalho Costa; Condenada Solidariamente: Jandira Soares da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Penalidades Em Improbidade
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Nulidade Da Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

José Wilton Xavier

Agravante

Luana Kaly Ramalho Costa

Agravante

Jandira Soares da Silva Santos

Condenada Solidariamente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por juntada de documentos oriundos de CPI
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice que atrai a Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se