AREsp 1929259 - DECISAO

AREsp 1929259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a documentação médica acostada aos autos era insuficiente para afastar as conclusões do laudo pericial, preservando-se a presunção de legitimidade do laudo técnico e entendendo que a divergência com laudos particulares não autoriza, por si só, a realização de nova perícia; assim, não houve violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC passível de reforma.

Parties
Recorrente: EDUARDO KLEIN FICHTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Omissão, Preclusão, Laudo Pericial, Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Nulidade Da Sentença Omissão Preclusão Laudo Pericial Auxílio Doença Incapacidade Laboral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO KLEIN FICHTNER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão do acórdão quanto à análise de documentação médica juntada aos autos
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial por não ter sido alegada nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a documentação médica acostada aos autos era insuficiente para afastar as conclusões do laudo pericial, preservando-se a presunção de legitimidade do laudo técnico e entendendo que a divergência com laudos particulares não autoriza, por si só, a realização de nova perícia; assim, não houve violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC passível de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.