AREsp 2492621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: a tese de responsabilidade direta do condomínio contrariava o título formado na Justiça do Trabalho, que reconheceu responsabilidade subsidiária, matéria que não competia ao Tribunal de Justiça modificar. Assim, não houve omissão passível de suprimento por embargos e o acórdão regional estava suficientemente fundamentado; majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MADRI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; Recorrida: Condomínio Moinho de Vento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Prestação De Serviços Ação Regressiva, Responsabilidade Subsidiária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Contratos Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Prestação De Serviços Ação Regressiva Responsabilidade Subsidiária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MADRI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Condomínio Moinho de Vento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de invalidade do contrato de prestação de serviços
  2. 2 natureza da responsabilidade do tomador (direta versus subsidiária)
  3. 3 competência para modificar título judicial formado na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: a tese de responsabilidade direta do condomínio contrariava o título formado na Justiça do Trabalho, que reconheceu responsabilidade subsidiária, matéria que não competia ao Tribunal de Justiça modificar. Assim, não houve omissão passível de suprimento por embargos e o acórdão regional estava suficientemente fundamentado; majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da recorrida para 13% sobre o valor da condenação.