AREsp 2254668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questf5es centrais (prescrie7e3o, decadeancia e impossibilidade de cumulae7e3o de pedidos) dependem de elementos fadtico-probatf3rios e ne3o foram apreciadas pelo f3rge3o julgador em raze3o da nulidade reconhecida relativa ao litisconsf3rcio necesse1rio, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratf3rios; ademais, a imposie7e3o de multa processual ne3o e9 autome1tica pelo mero ne3o conhecimento ou desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Prescrição, Decadência, Litisconsórcio Necessário, Multas Processuais
Direito Civil Processo Civil Nulidade Da Sentença Prescrição Decadência Litisconsórcio Necessário Multas Processuais

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Parties

CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 suscitação de ofício de nulidade da sentença
  2. 2 violaao ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de julgamento do pedido principal sem valorao de elementos fadtico-probatf3rios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questf5es centrais (prescrie7e3o, decadeancia e impossibilidade de cumulae7e3o de pedidos) dependem de elementos fadtico-probatf3rios e ne3o foram apreciadas pelo f3rge3o julgador em raze3o da nulidade reconhecida relativa ao litisconsf3rcio necesse1rio, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratf3rios; ademais, a imposie7e3o de multa processual ne3o e9 autome1tica pelo mero ne3o conhecimento ou desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declarae7e3o (aclaratf3rios) em raze3o da nulidade relativa ao litisconsf3rcio necesse1rio.