REsp 1918556 - DECISAO

REsp 1918556 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento aos recursos especiais para reconhecer a nulidade da sentença condenatória em razão da ausência de adequada fundamentação, por ter o juízo singular omitido-se em apreciar tese defensiva relevante suscitada em alegações finais sobre a possível ilicitude de prova obtida na abordagem policial; determinou-se que novo pronunciamento seja proferido pelo juízo de primeiro grau, com observância do dever de fundamentação, estendendo-se os efeitos ao corréu não recorrente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: SIDNEI MARIANO; Recorrente: RENAN BEZERRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a nulidade da sentença condenatória por ausência de adequada fundamentação e determinar que o juízo singular profira nova sentença; efeitos estendidos ao corréu não recorrente.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Fundamentação Das Decisões, Ilegalidade De Prova, Sigilo Das Comunicações, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Nulidade Da Sentença Fundamentação Das Decisões Ilegalidade De Prova Sigilo Das Comunicações +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEI MARIANO

Recorrente

RENAN BEZERRA DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença quanto a tese defensiva suscitada em alegações finais
  2. 2 dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de prova obtida em celular apreendido e coação para desbloqueio

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento aos recursos especiais para reconhecer a nulidade da sentença condenatória em razão da ausência de adequada fundamentação, por ter o juízo singular omitido-se em apreciar tese defensiva relevante suscitada em alegações finais sobre a possível ilicitude de prova obtida na abordagem policial; determinou-se que novo pronunciamento seja proferido pelo juízo de primeiro grau, com observância do dever de fundamentação, estendendo-se os efeitos ao corréu não recorrente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a nulidade da sentença condenatória por ausência de adequada fundamentação e determinar que o juízo singular profira nova sentença; efeitos estendidos ao corréu não recorrente.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos recursos especiais interpostos
  • Reconheço a nulidade da sentença condenatória por ausência de devida fundamentação