AREsp 2585197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o exame do mérito destinado a afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem por contradição das respostas dos jurados e não aplicação do art. 490 do CPP.

Parties
Agravante: WALLISSON CARLOS DE SOUZA RODRIGUES; Agravante: WALLISSON ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Contradição Entre Respostas Dos Jurados, Art. 490 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Nulidade Da Sentença Contradição Entre Respostas Dos Jurados Art. 490 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALLISSON CARLOS DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

WALLISSON ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição entre respostas dos jurados e aplicação do art. 490 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 483, III e § 2º do CPP (teoria da negativa de autoria)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o exame do mérito destinado a afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem por contradição das respostas dos jurados e não aplicação do art. 490 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.