AREsp 2615144 - DECISAO

AREsp 2615144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada; o laudo pericial judicial concluiu pela aptidão ao trabalho e os documentos juntados não foram suficientes para infirmar tal conclusão; além disso, reformar a decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Laudo Pericial Médico, Incapacidade Laboral, Auxílio Por Incapacidade Temporária (auxílio Doença), Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Nulidade Da Sentença Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Laudo Pericial Médico Incapacidade Laboral Auxílio Por Incapacidade Temporária (auxílio Doença) Aposentadoria Por Incapacidade Permanente +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Valoração do laudo pericial e possibilidade de afastamento pela prova contrária
  3. 3 Necessidade ou não de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada; o laudo pericial judicial concluiu pela aptidão ao trabalho e os documentos juntados não foram suficientes para infirmar tal conclusão; além disso, reformar a decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.