HC 863916 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses de nulidade da sentença pela substituição da testemunha de acusação nem sobre a alegada fragilidade na fundamentação da dosimetria, e a análise dessas matérias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: PAULO CEPPAS VIANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido por unanimidade
- Legal Topics
- Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Substituição De Testemunha De Acusação
Case Brief
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Parties
PAULO CEPPAS VIANNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Legal Issues
- 1 possibilidade de nulidade da sentença por substituição de testemunha de acusação
- 2 fragilidade na fundamentação da dosimetria da pena
- 3 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses de nulidade da sentença pela substituição da testemunha de acusação nem sobre a alegada fragilidade na fundamentação da dosimetria, e a análise dessas matérias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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